Dicas para o concurseiro com deficiência

“Candidatos com deficiência precisam saber, principalmente, quais são os documentos exigidos no momento da posse para comprovar a sua situação especial”

| Congresso em foco | José Wilson Granjeiro | 17/01/2012 |

A reserva de vagas para portadores de necessidades especiais nos concursos públicos é um direito assegurado pela Constituição de 1988 (artigo 37, inciso VIII), pela Lei 7.853/1999 e pelos Decretos 5.296/2004 e 3.298/1999. Todos os normativos mencionados são de âmbito federal, ou seja, o direito dos portadores de necessidades especiais (PNEs) é tratado como responsabilidade do Estado brasileiro.

O tema também é objeto de uma súmula (377) do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou o direito de concorrer como deficiente ao candidato com visão monocular. Depois de reiteradas decisões nesse sentido, ficou consignado que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. O novo enunciado teve como relator o ministro Arnaldo Esteves Lima e, como referências legais, a Constituição Federal (artigo 37, inciso VIII), a Lei 8.112/1990 (artigo 5º, §2º) e o Decreto 3.298/1999 (artigos 3º; 4º, inciso III; e 37).

Não bastasse toda a regulamentação na esfera federal, agora a Lei Complementar 840/2011, que instituiu o Regime Jurídico único dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), também se ocupou da reserva de vagas. Em seu artigo 12, a nova lei determina que “o edital de concurso público tem de reservar 20% das vagas para serem preenchidas por pessoas com deficiência, desprezada a parte decimal”.

Esse dispositivo inova ao estabelecer em 20% o percentual de reserva de vagas. A legislação federal fixa a reserva de no mínimo de 5% e no máximo de 20%. Também o desprezo da parte decimal nos cálculo do número de vagas difere do que prevê a lei federal, que manda arredondar para cima a parte decimal.

O § 1º desse artigo determina que a vaga não preenchida na forma determinada no caput será revertida para provimento dos demais candidatos – concorrência ampla. Agora, atenção: nos termos do § 2º, “a deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo serão verificadas antes da posse, garantido recurso em caso de decisão denegatória, com suspensão da contagem de prazo para a posse”. Já o § 3º contém importante restrição para os candidatos que se inscreverem para as quotas de deficientes do concurso: “Não estão abrangidas pelos benefícios deste artigo a pessoa com deficiência apta para trabalhar normalmente e a inapta para qualquer trabalho.”

Para garantir os seus direitos, é importante que o candidato portador de deficiência consulte toda essa legislação antes de fazer a inscrição no concurso. Naturalmente, ele também deve ler atentamente o edital, a fim de conhecer bem as normas a que obedecerá a partir da inscrição e em que cargo melhor se enquadra para concorrer. Ele precisa saber, principalmente, quais são os documentos exigidos no momento da posse para comprovar a sua situação de candidato especial.

Vejam, por exemplo, as exigências do edital do Senado para os candidatos ao cargo de analista portadores de algum tipo de deficiência:

…3.9.10.1 A concessão de tempo adicional aos candidatos com deficiência, para a realização das provas, somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora adicional a candidatos nessa situação.

3.9.10.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

3.9.10.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

São essas as principais questões que o portador de deficiência deve observar para obter sucesso em concurso público. Acredito que, se conseguir cumprir todas as exigências e se preparar adequadamente para as provas, ele estará no caminho certo para a aprovação e logo poderá comemorar o seu…

…feliz cargo novo!

Dicas para o concurseiro com deficiência
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Nova lei beneficiará cerca de 2 milhões de pessoas com deficiência

Na semana em homenagem ao Dia do Deficiente Físico (11/10), o Brasil comemora mais um avanço em sua legislação. Trata-se da Lei 12.470/11, publicada em setembro, que diminuiu as barreiras trabalhistas para cerca de dois milhões de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Com a nova Lei, as pessoas com deficiência que recebem o BPC não perderão mais o benefício quando entrarem no mercado de trabalho, como ocorria até pouco tempo. Antes, independentemente de serem efetivados no emprego, os beneficiários perdiam em definitivo o benefício, o que desestimulava a procura por postos de trabalho. Ao ter o BPC apenas suspenso (e não extinto), esses profissionais passam a se beneficiar de todas as vantagens cognitivas e sociais que um trabalho pode proporcionar.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 14,5% da população brasileira possui algum tipo de deficiência. Dos cerca de 24,6 milhões de pessoas que possuem ao menos alguma dificuldade em enxergar, ouvir, locomover-se ou alguma deficiência mental ou física, apenas nove milhões estão no mercado de trabalho. “Sabemos que, além do preconceito e da falta de qualificação, a nossa legislação também se mostra como barreira para que grande parte das pessoas com deficiência possam entrar no mercado formal. Por isso, propomos mudanças por meio da MP 529/11, que agora se concretizam com a Lei 12.470/11”, explicou o relator da medida na Câmara, deputado federal André Figueiredo (PDT/CE).

Para o vice-presidente administrativo do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), Luís Cláudio Pereira, a lei garantirá mais qualificação profissional para as pessoas com deficiência. “A iniciativa do deputado André Figueiredo é muito bem vista pelo CPB, já que os empregadores alegam que não contratam pessoas com deficiência porque elas não são qualificadas. Mas como se qualificarão se não tiverem a oportunidade de trabalhar? A sociedade tem que lembrar que, mesmo com limitações, a pessoa com deficiência pode desempenhar diversas funções, basta ter o treinamento adequado para isso”, comemorou.

Garantia similar foi proposta também para os aprendizes com deficiência, que, ao invés de perderem o BPC, passem a acumular a ajuda financeira com o salário-aprendizagem. “O salário do aprendiz se dá por mínimo-hora e, normalmente, o jovem trabalha em período parcial, o que diminui o valor da remuneração recebida. Além disso, não se pode desconsiderar a importância psicossocial da aprendizagem para a pessoa com deficiência, já que esse mecanismo poderá levá-la à emancipação do benefício assistencial por meio de sua inserção no mercado formal”, explicou o relator.

Outra mudança proposta pelo deputado cearense beneficiará os mais de 2 milhões de brasileiros com deficiência intelectual ou mental a ingressarem no mercado formal. Ao modificar a legislação, André Figueiredo permitiu que, mesmo que exerçam alguma atividade remunerada, as pessoas com deficiência mantenham-se como beneficiários da pensão por morte dos pais, paga pela Previdência Social. Antes da edição da Lei 12.470/11, ao ingressarem no mercado de trabalho, o benefício era extinto. “Da forma como estava, a lei servia de desestímulo para o ingresso dessas pessoas no trabalho. Sabemos que a pensão é a única garantia real e vitalícia capaz de dar segurança ao órfão com deficiência intelectual ou mental. Por isso, agimos para corrigir essa distorção na legislação”, explicou André.

Fonte: Media House Comunicação

Cerca de 2 milhões de pessoas com deficiência serão beneficiadas com nova lei
http://www.deficiente.com.br/site/principal/1-ultimas/1065-cerca-de-2-milhoes-de-pessoas-com-deficiencia-serao-beneficiadas-com-nova-lei

Presidenta Dilma Rousseff sanciona lei que permite trabalho para beneficiários do BPC

| Cristiane Hidaka | Ascom/MDS | 3/9/2011 |

A alteração na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) autoriza pessoas com deficiência a trabalhar como aprendizes, sem perder o benefício. Também assegura que o beneficiário, se necessário, retorne ao BPC sem passar pela reavaliação médica

Pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) poderão tentar o mercado de trabalho sem perder o benefício. A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (1º), conforme publicado no Diário Oficial da União, projeto de lei que altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), muda a definição conceitual de pessoa com deficiência e amplia a possibilidade de inclusão profissional desse público.

Antes, a pessoa com deficiência perdia o benefício caso tivesse atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual. A partir de agora, o beneficiário pode ingressar no mercado de trabalho e ter o benefício suspenso temporariamente. Se nesse período o beneficiário não conseguir se manter no trabalho ou não adquirir o direito a outro benefício previdenciário, ele retorna ao BPC sem precisar passar pelo processo de requerimento ou de avaliação da deficiência e do grau de impedimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O período de suspensão não é determinado pela lei, mas o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), responsável pela gestão do BPC, proporá ao Legislativo que seja de dois anos. Embora operacionalizado pelo INSS, o BPC não é pensão vitalícia nem aposentadoria. Os beneficiários passam por revisão do INSS a cada dois anos.

Aprendiz – Outra alteração na lei permite que pessoas com deficiência contratadas na condição de aprendizes continuem recebendo o BPC junto com a remuneração salarial durante o período do contrato. “Conforme a lei trabalhista, o contrato de aprendiz é para quem tem entre 16 e 24 anos, está vinculado ao ensino e é remunerado por hora de trabalho. No caso da pessoa com deficiência, não há limitação de idade”, explica a diretora da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do MDS Maria José de Freitas.

A lei também define que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (pelo menos de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Os impedimentos podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais.

O BPC é um benefício mensal no valor de um salário mínimo concedido ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para se manter ou cuja família não tenha recursos para mantê-los. Em ambos os casos, é necessário que a renda bruta familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo por mês.

O benefício é gerido pelo MDS e operacionalizado pelo INSS. O recurso para pagamento do BPC sai do Fundo Nacional de Assistência Social. A previsão orçamentária para este ano é de R$ 23,1 bilhões. São 3,5 milhões de beneficiários em todo o País, dos quais 1,8 milhão de pessoas com deficiência.

Projeto piloto – Em parceria com a Federação Nacional das Associações para Valorização de Pessoas com Deficiência (Fenapave) e os ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego, o MDS realiza projeto piloto do BPC Trabalho em dez cidades, com o objetivo de promover a inserção de pessoas com deficiência, entre 16 e 45 anos, no mercado de trabalho.

Os municípios de São Paulo e Santo André, no interior paulista, executam o projeto desde o ano passado. Nesta quinta-feira (1º), a secretária nacional de Assistência Social, Denise Colin, assinou a ampliação do projeto para mais oito capitais: João Pessoa (Paraíba), Porto Alegre (Rio Grande do Sul), Recife (Pernambuco), Belém (Pará), Campo Grande (Mato Grosso do Sul), Teresina (Piauí), Fortaleza (Ceará) e Curitiba (Paraná).

O BPC Trabalho prevê visitas domiciliares, diagnóstico social e encaminhamento aos serviços da assistência social. Com apoio das entidades socioassistenciais, os beneficiários são avaliados quanto ao potencial de trabalho e suas demandas, identificadas para inserção profissional.

Leia a Lei nº 12.470 que dentre outros assuntos, alterar regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência.

Fonte: ASCOM/MDS

Lei de Vânia Galvão que estabelece acessibilidade é sancionada

Foi sancionada pelo prefeito lei que versa sobre acessibilidade: Lei nº 8.043/2011 - "Estabelece a largura e altura livre mínimas das portas de edificações públicas e privadas destinadas ao uso coletivo para viabilizar a circulação de pessoas como deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de Salvador".

O Projeto de Lei da companheira Vereadora Vânia Galvão foi aprovado pela Câmara e sancionado em 20 de Julho de 2011.

"As pessoas com deficiência física encontram muitas dificuldades de acessibilidade nos edifícios públicos e privados. É dever do Estado, em todas as esferas de poder, promover ações para garantir e assegurar os direitos das pessoas com deficiência", declara Vânia.

A Norma de Acessibilidade Para Deficientes Físicos (NBR 9050/2004), elaborada pelo Comitê Brasileiro de Acessibilidade estabelece que a largura mínima de todos os tipos de portas, inclusive de elevadores, deve ser de 80 cm, assim como a altura mínima de 2,10 m, dentre outras regras específicas de acessibilidade, tendo em vista que a visão frontal de uma cadeira de rodas manual ou motorizada fica entre 60 e 70 cm.

Sancionada lei que estabelece largura e altura em edificações
http://www.cms.ba.gov.br/noticia_int.aspx?id=3307